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Direitos do Cidadão

Informação para conhecer, exercer e defender seus direitos.

Nesta página, você encontra orientações práticas sobre acesso à informação, transparência pública, serviços governamentais e participação cidadã.

Artigos sobre Direitos do Cidadão

Pessoa consulta informações da Receita Federal sobre isenção e declaração do Imposto de Renda.
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Ganha até R$ 5 mil? Você ainda pode precisar declarar o Imposto de Renda

Quem ganha até R$ 5 mil por mês passou a ter isenção do IR em 2026, mas isso não significa dispensa automática da declaração.

Família consulta documentos para solicitar benefício tributário na compra de veículo por pessoa com autismo.
Blog

Autismo nível 1 não pode, sozinho, impedir benefício na compra de veículo

STF derrubou a restrição que excluía autistas nível 1 do benefício tributário na compra de veículos. Entenda o que mudou e quais critérios continuam valendo.

Árvore caída após vendaval bloqueia uma rua e atinge a rede elétrica no Rio de Janeiro.
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Depois do vendaval, o Rio precisa olhar para o que pode ser evitado

O último vendaval deixou árvores caídas, imóveis sem energia e prejuízos no Rio. Entenda por que prevenção e manutenção precisam ser permanentes.

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